Admissibilidade de provas ilícitas na arbitragem comercial internacional: das consequências da possibilidade da admissão de provas obtidas por meios ilícitos na exequibilidade de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil

Abstract

A discussão acerca da possibilidade de admissão de provas ilegais na Arbitragem Comercial Internacional vem dividindo opiniões entre doutrinadores das mais diversas nacionalidades. Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a homologação e a efetiva exequibilidade de sentenças arbitrais estrangeiras que tenham admitido provas obtidas por meios ilícitos. Para tal, por meio do método hipotético dedutivo, o trabalho conceitua e caracteriza o instituto da Arbitragem Internacional, por meio de uma análise histórica e comparativa. Além disso, o trabalho discorre acerca do procedimento para admissão de provas na Arbitragem Comercial Internacional, por meio da análise da lei-modelo da UNCITRAL, e da possibilidade de admissão de provas ilegais, com base em instrumentos de “soft law” e teorias como a “clean hands doctrine”. Por fim, o trabalho discorre acerca do processo para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil, com o intuito de analisar a exequibilidade de sentenças arbitrais que tenham admitido provas ilícitas no Brasil.