Direitos e garantias assegurados aos imigrantes e refugiados no ordenamento jurídico brasileiro: análise da efetividade da legislação interna e das construções dos direitos humanos à luz do caso concreto dos venezuelanos em Pacaraima/RR.

Abstract

O aumento do contingencial de indivíduos em situação de vulnerabilidade ao redor do mundo que, em função das mais diversas espécies de violação de sua dignidade humana, têm de fugir de seus países de origem é uma realidade cada vez mais marcante do mundo moderno. Nos últimos anos, observou-se uma conjuntura emblemática na Venezuela, país que atualmente vive em meio a uma crise institucional que tornou o Estado incapaz de fornecer segurança e o mínimo para a sobrevivência de seus nacionais. Os migrantes forçados oriundos da nação venezuelana têm buscado, dentre outros países da América Latina, o Brasil, atravessando a divisa em cidades fronteiriças, à exemplo de Pacaraima/RR. Apesar do reconhecimento, por parte do CONARE, de que os imigrantes venezuelanos, em função da grave e maciça violação de direitos humanos existente em seu país de origem, figuram na condição de refugiados e, por tal razão tem a possibilidade de pleitear a proteção no Brasil, há uma forte tendência prática pela negativa de acolhimento. Sintomática, neste ponto, a edição do Decreto nº 25.681-E/RR, que estabeleceu uma série de restrições ao gozo, por parte dos imigrantes, de serviços públicos, bem como determinou medidas de deportação e expulsão ao arrepio do ordenamento jurídico nacional. O intuito deste trabalho, portanto, é investigar em que medida o governo brasileiro tem sido exitoso quanto à efetivação de sua normativa interna, no tocante à realização de políticas públicas que concretizem os compromissos que o Estado firmou. Inicialmente, busca-se uma melhor compreensão sobre o tema das migrações em geral, bem como das classificações que podem amparar o migrante, além dos dados sobre o tema nos últimos anos. Posteriormente, realiza-se uma análise do contexto social e econômico hodierno da República Bolivariana da Venezuela, e segue-se ao exame aprofundado do Decreto supramencionado, bem como das ações judiciais que envolvem o caso dos venezuelanos em Roraima. Por fim, frisa-se todo o aparato legislativo vigente no Brasil, analisando, em seguida, se e como alguns fatos, situações e determinações compreendem violações às diretrizes adotadas pelo Brasil. O objetivo do trabalho, portanto, é o de demonstrar em que medida a assistência propiciada pelo Estado brasileiro encontra falhas, mormente quanto à atual questão da entrada de refugiados venezuelanos no estado de Roraima.