A prescrição referente ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora: Análise do marco inicial da contagem do prazo prescritivo para a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes.

Abstract

O presente estudo aborda o prazo prescritivo no âmbito da Execução Fiscal afim de se requerer o redirecionamento da responsabilidade aos sócios-gerentes em hipótese de dissolução irregular da empresa executada pois havia grande controvérsia envolvendo marco inicial do prazo prescritivo. Para melhor analisar a questão serão abordados temas como inscrição em dívida ativa, execução fiscal e principalmente o instituto da prescrição de maneira geral e também na seara tributária. É também tratado o tema da dissolução irregular, momento que é possível responsabilizar pessoalmente o administrador pela dívida não paga ao Fisco através do redirecionamento da execução fiscal. Não obstante, é feita uma análise do contexto processual bem como das teses fixadas pelo Resp 1.201.1993, afim de se entender o marco prescritivo delimitado pelos ministros.