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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3727
Title: A questão internacional do comércio eletrônico: um estudo da legislação brasileira segundo a diretiva 2000/31/CE e a UNCITRAL
Authors: Cristina Costa de Menezes, Carla
Keywords: Uncitral; Diretiva 2000/31-CE; Direito internacional privado; Uniformização; Regulação; Comércio eletrônico; Internet
Issue Date: 31-Jan-2010
Publisher: Universidade Federal de Pernambuco
Citation: Cristina Costa de Menezes, Carla; Loreto, Sylvio. A questão internacional do comércio eletrônico: um estudo da legislação brasileira segundo a diretiva 2000/31/CE e a UNCITRAL. 2010. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2010.
Abstract: A popularização do acesso à Internet trouxe uma nova realidade jurídica às relações comerciais: o mundo dos negócios celebrados por meio eletrônico, o e-commerce. O modelo de mercado que surgiu nesse novo ambiente imprimiu agilidade e praticidade às contratações celebradas, a partir de então, eletronicamente. Porém, desse contexto emergiu a necessidade de uma regulação, através de um direito específico, das relações jurídicas firmadas no ambiente virtual. Dado o caráter internacional e a liberdade da contratação via Internet, faz-se necessária a aplicação de uma norma jurídica segura e universalmente harmônica, a fim de se evitar que a liberdade virtual assuma um papel mais nocivo do que útil. A partir da análise dos padrões normativos internacionais, estabelecidos pela Diretiva 2000/31-CE e pela Uncitral, o presente trabalho ressalta a importância de uma maior utilização do Direito Internacional Privado, no Brasil, em prol da adoção de uma regulação uniforme sobre comércio eletrônico
URI: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3727
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