O contrato preliminar e a natureza jurídica dos protocolos nas operações de fusão, cisão e incorporação

Abstract

O presente trabalho aborda a formação do contrato no direito brasileiro, com ênfase nos chamados contratos preliminares, especialmente aqueles usualmente denominados de “protocolo”, elaborados pela administração de sociedades anteriormente à conclusão das operações societárias de fusão, cisão e incorporação de sociedades. Ao longo do artigo, serão abordados os aspectos principais dos contratos preliminares e verificada a sua compatibilidade com os preceitos e procedimentos estabelecidos pela Lei das Sociedades por Ações, sendo o objetivo do trabalho a própria contraposição dos conceitos e natureza jurídica do contrato preliminar e dos protocolos, bem como as repercussões no âmbito da sua executividade. Além disso, é debatida a viabilidade da execução coativa dos protocolos em face da própria Lei das Sociedades por Ações.