Reforma fiscal à luz do atual federalismo cooperativo de equilíbrio regional: a PEC no 45/2010 em perspectiva.

Abstract

O presente trabalho monográfico se propõe a examinar a constitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição nº 45/2019, especificamente, tendo por parâmetro a cláusula pétrea da “forma federativa de Estado”. Para tanto, primeiramente, foi realizada uma breve análise dos principais projetos de reforma do Sistema Tributário Nacional em função das críticas ao sistema tributário brasileiro. Em seguida, foi feito um panorama histórico da evolução dos sentidos do “federalismo” para, então, chegar ao conceito chave de Federalismo Cooperativo Equilibrado, para, ao fim, tendo por tese à PEC nº 45/2019, e antítese o Federalismo Fiscal Cooperativo de Equilíbrio Regional, chegar a síntese conclusiva que este presente trabalho se propõe a realizar. Foram utilizadas como principais fontes a legislação pátria e a doutrina nacional.