Estado e espectro: um estudo histórico-jurídico sobre o acesso à saúde mental por pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil

Abstract

O Transtorno do Espectro Autista é uma desordem do neurodesenvolvimento infantil caracterizado por dificuldades na comunicação e interação social, além da incidência de restrição de interesses, comportamentos repetitivos e hipersensibilidades sensoriais. Este transtorno ganhou visibilidade nos últimos anos, de modo que embora sempre tenham havido casos de pessoas autistas, apenas recentemente a mídia e a sociedade em geral passaram a compreender um pouco mais sobre o TEA. Atualmente, depois de anos em um sistema fundado em bases de isolamento e medicação excessiva, a saúde pública no Brasil passou a adotar uma lógica de abordagem das doenças mentais – aí incluído o autismo – pautada na inclusão do indivíduo no meio que o cerca, não visando exclusivamente a adaptação deste à sociedade, mas também a abertura desta última para aceitação de indivíduos atípicos. Avaliando estruturas históricas e normativas, o trabalho busca examinar a forma como o acesso aos tratamentos necessários às pessoas com TEA se deu ao longo dos anos, com maior relevo para o período após a redemocratização brasileiras e instauração do Sistema Único de Saúde. Por fim, aponta-se a forma como a iniciativa privada se aproveita das falhas do SUS para formar um nicho mercantil, a maneira como as empresas operadoras de planos de saúde integram esta relação e a postura do judiciário em tal contexto.