Ônus sucumbenciais na Justiça Gratuita: Uma análise da mitigação do Acesso à Justiça dos hipossuficientes pós Reforma Trabalhista.

Abstract

No cenário atual de retrocesso de uma variada gama de direitos trabalhistas, trazidos pelo advento da Lei 13.467/17, esta monografia se debruça sobre a violação da garantia constitucional do Acesso à Justiça aos beneficiários da Justiça Gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Para tanto é analisada a inserção/modificação dos artigos 790-B e 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se referem, respectivamente, aos honorários de sucumbência periciais e advocatícios. Dessa forma, é realizada uma análise jurisprudencial (ADIN 5766), bibliográfica, e estatística a respeito da diminuição das demandas trabalhistas - no cenário nacional e do município de Recife/PE - após a vigência da lei “reformista”.