Foro por prerrogativa de função no STF: finalidade teórica versus aplicabilidade prática

Abstract

O foro por prerrogativa de função é garantia constitucional que gera muitas discussões sobre sua viabilidade jurídica, seja porque o interpretam como instrumento de impunidade, seja porque o entendem como um entrave para o funcionamento dos tribunais. Cientes dos reflexos decorrentes da aplicabilidade do instituto nas esferas política, social e judicial, a doutrina e jurisprudência passaram a questionar as hipóteses de incidência do foro “privilegiado”. Esta monografia, por sua vez, objetivou analisar os principais argumentos utilizados pela doutrina e jurisprudência em relação à finalidade e abrangência do foro por prerrogativa de função e, também, as correspondentes repercussões ocorridas na estrutura do Judiciário. Assim, a partir do cotejo de tais percepções com a análise sistemática do atual ordenamento jurídico brasileiro e do posicionamento do STF acerca do tema, o presente trabalho buscou defender a viabilidade da restrição das autoridades com prerrogativa de foro, desde que a mudança seja promovida por meio de Emenda Constitucional.