Da aplicabilidade do direito de arrependimento no comércio eletrônico

Abstract

O propósito do presente trabalho é realizar uma análise acerca do desenvolvimento da legislação consumerista em relação às práticas de comércio eletrônico, com foco na aplicação do direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e as lacunas deixadas pelo legislador, haja vista a defasagem do CDC em razão do decurso do tempo. Além do mais, é feita uma análise sobre o projeto de lei nº 3.514/2015, que tem como escopo principal modernizar a legislação consumerista, adequando-a a realidade atual, com a inserção, justamente, da temática do comercio eletrônico e a aplicação do direito de arrependimento nesta modalidade de contratação fora do estabelecimento comercial.