A inconstitucionalidade dos mandados de busca e apreensão coletivos

Abstract

A corrente pesquisa se debruça sobre o mandado de busca e apreensão, disposto nos artigos 243 e seguinte do Código de Processo Penal. Mais especificamente, procura averiguar quais as relações de (in)constitucionalidade que se dão entre a possibilidade de expedir mandados de busca e apreensão coletivos e o princípio da inviolabilidade do domicílio, entre outros. O presente trabalho se justifica pela necessidade de se atentar para a história do povo negro no Brasil e as suas imbricações com a trajetória do sistema punitivo e do direito penal na expansão do poder punitivo, reafirmando a existência de um direito penal do inimigo. A metodologia para alcançar os objetivos pretendidos emprega as técnicas de pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir da bibliografia pertinente ao tema, constituída principalmente de livros e artigos científicos. Também se faz uso da pesquisa documental através do estudo de bases de dados, leis e repertórios de jurisprudência.