Introdução dos mecanismos de consenso na justiça criminal brasileira: o acordo de não persecução penal (Resolução 181/183 do CNMP)

Abstract

Este trabalho apresenta uma análise da tendência de expansão dos mecanismos de consenso no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque especial no acordo de não persecução penal instituído pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando o colapso no sistema de justiça criminal brasileiro, caracterizado pela morosidade, é indispensável que haja uma reformulação no processo penal a fim de alcançar maior efetividade. É necessário, no entanto, que essa busca por efetividade se dê em consonância com os princípios constitucionais do processo e com as garantias fundamentais dos acusados. Nesse cenário, uma das tendências de maior destaque é a introdução dos mecanismos de consenso no processo penal. A Constituição Federal foi responsável por abrir espaço para processo penal consensual ao prever a possibilidade de transação. A partir de então, alguns institutos foram criados pelo legislador, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e a colaboração premiada. Tais mecanismos implicam na flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, a partir de critérios objetivos previstos em lei. O acordo de não persecução penal consiste em mais um mecanismo de consenso, criado por meio de resolução de órgão administrativo, tendo a sua constitucionalidade amplamente questionada. É necessário, portanto, analisar as nuances e os contornos do novel instituto, destacando seus pontos positivos e negativos.