Benefícios fiscais e concorrência comercial: análise de mecanismos impulsionadores do comércio internacional e seus impactos nos produtos brasileiros de exportação

Abstract

Imprescindível é demonstrar o quanto políticas públicas fiscais podem contribuir para a inserção de produtos domésticos de forma competitiva no cenário internacional. É cediço que a constante troca de mercadorias entre países culminou na necessidade de instituição de um panorama jurídico internacional homogêneo que regulamente as relações transfronteiriças. Assim, é importante, nessa pesquisa, destacar a atuação de instâncias regulamentadoras como a OMC, a UNCITRAL e a OCDE, uma vez que em muito contribuem para a modelagem do panorama jurídico global. Ademais, os acordos internacionais de cooperação e investimentos facilitam o comércio e estabelecem regras que promovem maior segurança jurídica para os países negociantes, sendo exemplo de política cooperativa que estimula a inserção de países emergentes no cenário mundial. Como meio de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros levados ao exterior, políticas públicas fiscais decorrentes da natureza extrafiscal do tributo permitem que o país conceda benesses que promovam maior eficiência para os produtos domésticos em âmbito externo. Destacam-se aqui os Incentivos fiscais que são concedidos, como exemplo de política pública fiscal, com o fito de auxiliar o desenvolvimento econômico e industrial interno, desde que adequados aos preceitos de instâncias que lidam com a regulamentação do tema. É com o intuito de demonstrar que tais benefícios fiscais são forma eficiente de desonerar a cadeia produtiva e comercial das mercadorias fabricadas no Brasil, e, consequentemente, colocá-las no mercado internacional de forma competitiva, que este trabalho foi arquitetado.