A Aplicação do Incidente de Deslocamento de Competência: uma análise prática acerca desse instituto

Abstract

O presente trabalho trata do Incidente de Deslocamento de Competência, instituto trazido para o ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n. 45. Esse instituto encontrase positivado no § 5º do art. 109 da Constituição Federal e visa transferir a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nas situações de grave violações de direitos humanos e o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos. Contudo, em que pese o escopo de conferir proteção aos direitos humanos, o IDC apresenta alguns aspectos inconvenientes e, por vezes, encontra-se em desarmonia com a Constituição Federal. Assim, nesta monografia, serão expostos os conceitos jurídicos pertinentes ao tema, será realizada uma análise das críticas doutrinárias acerca desse instituto, bem como será realizado um estudo acerca dos casos em que houve o pleito de federalização. Por fim, são apontadas algumas medidas práticas para a mudança do panorama apresentado.