Programas de Recuperação Fiscal e Desequilíbrio no Ambiente Concorrencial Brasileiro: uma análise à luz do sistema constitucional

Abstract

O presente trabalho tem por escopo defender a inconstitucionalidade dos sucessivos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS) implementados pelo Governo Federal brasileiro nos últimos 20 anos, sobretudo por constituírem afrontas ao Princípio da Livre Concorrência, bem como aos da Capacidade Contributiva e da Neutralidade Tributária. Por fim, buscar-se-á evidenciar a importância do planejamento legislativo no controle e repressão de políticas tributárias que, assim como os REFIS’, afastamse do ideal de justiça fiscal (e, portanto, de justiça social). Neste trabalho, recorre-se sobretudo à Constituição Federal de 1988, à doutrina nacional e estrangeira, e a dados empíricos coletados por órgãos governamentais e não-governamentais.