A nova condição jurídica do estrangeiro no Brasil: estudo sobre refugiados e a Nova Lei de Migração

Abstract

A presente monografia analisa o instituto do refúgio desde sua concepção teórica até o mais recente desenvolvimento prático do termo sob a legislação brasileira. O avanço exponencial do fluxo migratório para o Brasil, motivado por fatores mais complexos e interligados, exige uma reflexão ampla e estruturada acerca do tema, para que haja uma efetiva proteção legal da dignidade humana dos indivíduos que chegam ao país em condição de vulnerabilidade. Diante desse cenário, a promulgação da Lei nº13445/17, em detrimento do antigo Estatuto do Estrangeiro, inaugura uma série de direitos aos migrantes presentes no país e apresenta inovações procedimentais quanto à regulamentação dos estrangeiros no Brasil. Assim, este trabalho explora as novas garantias internas reconhecidas ao migrante e os efeitos conexos em relação à Lei nº9474/97, que rege especificamente a matéria dos refugiados no ordenamento jurídico brasileiro, além de explorar os desafios quanto ao acolhimento social nesse processo de recepção. A partir da pesquisa documental e bibliográfica, este trabalho visa demonstrar que a proteção dos refugiados deve ser conduzida sob a perspectiva do indivíduo em situação de vulnerabilidade, sua interação com a sociedade civil e a lógica da materialização de direitos através do Estado.