A complementação do ICMS-ST na dilatação volumétrica dos combustíveis por variação de temperatura

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar se há a possibilidade de complementação do ICMSST por dilatação volumétrica dos combustíveis no transporte das refinarias para os postos de combustíveis. A escolha do tema foi feita levando em conta a pertinência da discussão, bem como o papel central dos combustíveis em um país majoritariamente ligado por vias rodoviárias. Considerando o regime de substituição tributária, regida pelo Art. 150 da CF, § 7º, e a competência dos estados para instituir os impostos relacionados à circulação de mercadorias, pode existir um embate entre o que foi pago previamente com vistas a evitar a burocracia ao entrar em cada estado federado e o volume dilatado desse combustível ao entrar particularmente em algum desses estados. Essa discussão está presente em vários tribunais atualmente, com decisões tendendo para posicionamentos favoráveis à cobrança do imposto e também para posições contrárias à tributação. O problema encontra-se na consideração da dilatação volumétrica como um fato gerador de tributo, haja vista a impossibilidade de controle desse fato pelas transportadoras, as quais, em regime de substituição tributária para frente, contribuíram previamente por toda a cadeia de tributos. Estaria de acordo com o nosso regime constitucional responsabilizar o contribuinte pela dilatação volumétrica ocorrida por variação de temperatura quando este já realizou o pagamento do tributo por aquele transporte de mercadoria em regime regulamentado pelo ordenamento jurídico? Houve novo fato gerador de imposto? Para melhor entendimento da nossa discussão é necessário prévio conhecimento de algumas referências na Legislação, como o art. 150 da CF, a LCP 87/96, os artigos 114 e 116 do CTN, os Convênios 110/07 e 61/15, o Ato COTEPE/ICMS 61/18 e o Acórdão do RE 593.849. Além disso, buscaram-se referências doutrinárias para uma melhor definição do que seria fato gerador de tributo e fato gerador do ICMS, bem como da dilatação volumétrica de combustíveis. Por fim, há de se destacar a falta de bibliografia especializada acerca do tema, trazendo o enfoque do trabalho para as decisões dos Judiciários estatais e federais brasileiros como base para que sejam comparados e compreendidos os fundamentos dos diferentes posicionamentos acerca da questão e sugerindo soluções para o impasse de acordo com o disposto na nossa Constituição.