Estudos sobre a regressividade do Sistema Tributário Brasileiro: especial enfoque na tributação de renda

Abstract

O presente estudo tem como objeto de análise a regressividade do Sistema Tributário Brasileiro, focando na tributação sobre a renda e em como o Supremo Tribunal Federal se posiciona acerca de termos relacionados à justiça fiscal. Primeiramente, busca-se definir o conceito de Justiça Fiscal e os componentes de um sistema tributário justo, e o que seria um sistema tributário regressivo, proporcional ou progressivo. Em seguida, investiga-se a tributação brasileira sobre a consumo, a renda e o patrimônio, comparando o sistema tributário brasileiro com o dos países da OCDE. Posteriormente, no enfoque sobre a tributação da renda, define-se o conceito de renda, faz-se um breve histórico do imposto de renda brasileiro e analisa-se o caso da isenção dos lucros e dividendos como fator agravante da regressividade, disposta no art. 10, da Lei 9.249, de 1995. Finaliza-se com o papel desempenhado pelo STF na regressividade do Sistema Tributário Brasileiro.