Concessão da medida cautelar suspendendo em parte a eficácia do decreto 9246/2017 em sede da ADI 5874/DF: concessão de indulto além dos limites?

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar a decisão de concessão da medida cautelar que suspendeu a eficácia do decreto presidencial n° 9246/17, que trata da concessão de indulto e comutação de penas sob a égide do período natalino do ano de 2017, expedido pelo Presidente da República Michel Temer em 22/12/2017; a decisão foi prolatada pela Ministra Cármen Lúcia, em sede da ADI n° 5874/DF, cuja impetrante foi a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge. Será estudado o conteúdo controverso do decreto presidencial, a ADI n° 5874/DF, em especial a medida cautelar concedida pela Ministra Cármen Lúcia, e também os posicionamentos doutrinário e jurisprudencial atinentes ao caso, além disso, será trazida a baila elucidação acerca do instituto do indulto no Brasil e no mundo historicamente. O objetivo da análise é identificar os argumentos apresentados na petição inicial bem como na decisão de concessão da medida cautelar supracitada e, dentro desse contexto, estudar o instituto do indulto, analisando criticamente seu regramento.