A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC de 2015: a natureza do rol do art. 1.015 do CPC

Abstract

A intepretação literal do art. 1.015 do CPC de 2015 enseja o entendimento de que, na fase de conhecimento, apenas algumas decisões interlocutórias são recorríveis de imediato, por meio de agravo de instrumento, enquanto todas as demais devem ser impugnadas em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação. Cientes das possíveis consequências negativas que tal configuração pode gerar para as partes e para o processo, a doutrina e a jurisprudência passaram a questionar se o rol de pronunciamentos do art. 1.015 do CPC possuiria natureza taxativa, exemplificativa ou, ainda, outras, aptas justificar (ou não) o cabimento do agravo de instrumento das decisões interlocutórias não previstas no referido artigo. Nesse contexto, esta monografia objetivou analisar os regimes de recorribilidade das decisões interlocutórias nos Códigos de Processo Civil anteriores, bem como suas implicações práticas positivas e negativas. Assim, a partir do cotejo de tais percepções com a análise sistemática do atual ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho buscou defender a viabilidade do cabimento do agravo de instrumento de algumas decisões interlocutórias não elencadas expressamente no art. 1.015 do CPC, sem ignorar os limites hermenêuticos de sua taxatividade, através da interpretação extensiva do dispositivo.