O Princípio da Presunção de Inocência em face da possibilidade de execução da pena após condenação em Segunda Instância

Abstract

O presente estudo visa analisar o julgamento do Habeas Corpus (HC) nº 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual sedimentou o entendimento de que o início da execução da pena após a prolação de acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição não ofende o Texto Constitucional. Buscar-se-á entender os principais argumentos utilizados pelos Ministros da Suprema Corte para uma nova mudança de posicionamento, analisando se há, ou não, a ofensa ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constitui-ção da República. Para tanto, será preciso compreender o conteúdo essencial de tal mandamento e como ele se irradia para o restante do ordenamento, sem, contudo, perder de vista a necessi-dade de guardar consonância com as demais normas que fundamentam o sistema jurídico penal e processual penal.