Desafios na Tributação de Criptomoedas – Estudo de hipóteses normativas e de ação do fisco sob o aspecto dos limites técnicos

Abstract

Este trabalho tem como objetivo estudar quais as dificuldades a tecnologia das criptomoedas pode oferecer à atividade do Estado de tributá-las. Utilizando da metodologia pós-positivista para observar a interdisciplinaridade na solução de questões legais, pode-se conceituar o objeto criptomoeda em relação às ciências econômicas, bem como à sua natureza computacional e sua existência sob uma rede blockchain, situando opções normativas harmônicas, tanto para aplicação de normas existentes quanto para propor novas. Definindo os critérios de segurança jurídica e quanto eficiente será o modelo de tributação dentro dos princípios do direito tributário, é necessário levar em consideração seus aspectos tecnológicos, por vezes relacionados ao Direito Digital. Em contraste com as ferramentas à disposição do Estado para exercer o seu poder de fiscalização, é possível listar hipóteses e experimentos empíricos falseáveis acerca da eficiência das opções normativas, possibilitando uma escolha qualitativa entre elas.