O Controle de Constitucionalidade e a inconstitucionalização das leis.

Abstract

controle de constitucionalidade tem relevância prática para a vida das pessoas, pois através dele é possível garantir, por exemplo, que os direitos e garantias estampados no Texto Máximo sejam resguardados e efetivados. Assim, as decisões sobre a constitucionalidade das normas, principalmente as emanadas do STF, merecem a atenção de toda a sociedade. As declarações de inconstitucionalidade, em regra, evitam que leis discordantes da Constituição Federal produzam efeitos válidos, já a declaração de constitucionalidade atesta, o que antes era apenas uma presunção, a compatibilidade de uma norma com a Lei Maior e asseguram a continuidade de sua força cogente. Interessante notar que as decisões do STF que declara a constitucionalidade de uma norma são dotadas de certa estabilidade, porém isso não significa sua fossilização. É justamente este o ponto nodal deste escrito: entender como ocorre a inconstitucionalização das leis, tendo como referência o estudo de dois casos concretos. O trabalho tem, portanto, o propósito de, através do estudo das decisões do STF sobre o critério econômico para a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC – e a permissão legal para exploração do asbesto identificar quais os critérios utilizados pelo Supremo Tribunal para reconhecer a inconstitucionalização das leis, que pode ser entendida como a transformação de uma lei constitucional em inconstitucional.