Um estudo sobre abusividade nos serviços ou atividades essenciais nas decisões proferidas pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado

Abstract

A presente pesquisa tem como questão central a tentativa de identificar as razões que fundamentam as decisões proferidas pelo Ministro Mauricio Godinho Delgado no âmbito da Justiça do Trabalho, em especial na Seção de Dissídios Coletivos – SDC do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no tocante à declaração da abusividade do direito de greve nos serviços ou atividades essenciais, assim definidos na legislação infraconstitucional e na própria Constituição da República Federativa do Brasil. Apesar dos diversos conceitos de greve definidos pela doutrina, o conceito do movimento paredista aqui desenvolvido foi aquele ínsito na Lei 7.783/89, qual seja, “a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”. Com essa pesquisa, intentou-se descobrir se as decisões nos acórdãos proferidos pelo referido Ministro, reconhecendo a abusividade da greve nos serviços essenciais, superavam aquelas nas quais ele se posicionara pela licitude do movimento paredista. As principais fontes jurídicas pertinentes ao tema e que foram utilizadas neste estudo foram: a lei, a doutrina e a jurisprudência, sobretudo a pesquisa da jurisprudência disponibilizada pelo próprio TST em seu sítio eletrônico. Utilizou-se, portanto, o método hipotéticodedutivo para análise das informações coletadas durante a realização deste trabalho. Por fim, com base nas informações colhidas nesse estudo, foi possível construirmos o argumento de que as decisões por ele proferidas nos acórdãos de declaração de abusividade da greve nos serviços ou atividades essenciais, guardam bastante coerência, e de certa forma garantem uma considerável segurança jurídica com relação ao tema em questão.