Negócios jurídicos processuais firmados pela fazenda pública: aplicabilidade da cláusula geral de negociação processual e requisitos de validade à luz do CPC/2015.

Abstract

Até o surgimento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), o procedimento processual caracterizava-se pelo protagonismo do juiz relativamente aos demais sujeitos processuais. O próprio contraditório, em razão disso, limitava-se às questões de fato, pois o juiz era quem conhecia do direito e não precisava do apoio das partes e dos advogados para conhecer das questões de direito e resolver a disputa submetida à sua análise. A vontade das partes era tida como irrelevante, prevalecendo a forma dos atos processuais, a fim de se conferirem efetividade e segurança jurídica ao processo.