A tributação das transmissões por doações e sucessões causa mortis como instrumento de concentração patrimonial no Brasil

Abstract

A presente tese investiga as conexões entre a desigualdade de renda e patrimônio com a tributação, e mais especificamente com a tributação sobre transmissão causa mortis e doação. Para tanto, estuda-se primeiramente a desigualdade de renda e patrimônio nas sociedades modernas, o que foi feito a partir do século XIX até o XXI, tomando os diversos estratos da população, por decil ou percentil, ou fração destes, quando se demonstra com clareza a enorme desigualdade econômica entre os diversos estratos sociais, confrontando o caso brasileiro com os Estados Unidos e a França. Clarificada a situação da desigualdade de renda e patrimônio, investiga-se a estrutura da tributação sobre renda, patrimônio e consumo no Brasil, ficando demonstrado que nosso sistema tributário é regressivo e funciona como mais um elemento de degradação da desigualdade. Se a tributação anual e ordinária não é obstáculo à acumulação patrimonial e de renda, investiga-se a situação da tributação sobre as transmissões gratuitas de bens de direitos, com um estudo de direito comparado, confrontando o histórico de tal tributação nos Estados Unidos, França e Brasil. Assim, demonstram-se as vicissitudes dessa forma de tributação nos Estados Unidos e na França desde o século XIX, estudando os movimentos sociais e políticos que instituíram essa tributação e os desafios até a contemporaneidade. Já no Brasil, a tributação sucessorial sempre se mostrou muito precária, por muito tempo misturada com a tributação sobre transmissão onerosa de propriedade ou apenas incidindo sobre bens imóveis, e com alíquotas tetos definidas pelo Senado Federal em percentuais módicos, o que faz tal tributação parecer mais com um imposto registral, de garantia da propriedade. Para compreender a história da tributação sucessorial brasileira, à míngua de debates na doutrina jurídica, socorre-se dos debates constantes dos anais da Constituição de 1934 e 1988, que marcaram as alterações mais expressivas na tributação sucessorial brasileira. Ainda se aborda a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal, a qual somente percebe parcialmente as potencialidades da personalização dessa tributação. A despeito desse quadro, a imposição sucessorial foi a que mais evoluiu no decênio que findou em 2016 no Brasil, a partir de uma melhor administração desse imposto pelos fiscos estaduais. Ao final, como forma de potencializar a tributação sucessorial brasileira e fazê-la funcionar como um instrumento de contenção das desigualdades econômicas, propõe-se integrá-la à tributação sobre a renda, passando-a para o âmbito da União, com partilha das receitas para Estados e Municípios.