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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34409
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| Título: | Análise acerca das inconstitucionalidades no Regime Diferenciado de Contratação |
| Autor(es): | Pantoja Filho, Carlos Raimundo de Oliveira |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo; Licitação; Regime Diferenciado de Contratação; Lei 12.462/2011; Constituição Federal; Inconstitucionalidade |
| Data do documento: | 6-Nov-2018 |
| Citação: | PANTOJA FILHO, Carlos Raimundo de Oliveira; ERHARDT, Manoel de Oliveira (Orient.). Análise acerca das inconstitucionalidades no regime diferenciado de contratação. 2018. 35 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2018 |
| Abstract: | O presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.462/2011, de 04 de agosto de 2011, que estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratação, evidenciando dispositivos que colidem com o texto da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988. O estudo surgiu a partir da constatação de necessidade de abordagem crítica do tema, num contexto de ampliação do Regime Diferenciado de Contratação. Para tanto, serão utilizadas fontes doutrinárias e o texto legal, bem como a jurisprudência acerca do tema. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34409 |
| Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia - análise inconstitucionalidade RDC texto.pdf | 227,24 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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