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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorErhardt, Manoel de Oliveira-
dc.contributor.authorPantoja Filho, Carlos Raimundo de Oliveira-
dc.date.accessioned2019-10-10T17:01:59Z-
dc.date.available2019-10-10T17:01:59Z-
dc.date.issued2018-11-06-
dc.date.submitted2019-10-04-
dc.identifier.citationPANTOJA FILHO, Carlos Raimundo de Oliveira; ERHARDT, Manoel de Oliveira (Orient.). Análise acerca das inconstitucionalidades no regime diferenciado de contratação. 2018. 35 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2018pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34409-
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade da Lei nº 12.462/2011, de 04 de agosto de 2011, que estabeleceu o Regime Diferenciado de Contratação, evidenciando dispositivos que colidem com o texto da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988. O estudo surgiu a partir da constatação de necessidade de abordagem crítica do tema, num contexto de ampliação do Regime Diferenciado de Contratação. Para tanto, serão utilizadas fontes doutrinárias e o texto legal, bem como a jurisprudência acerca do tema.pt_BR
dc.format.extent35 f.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectRegime Diferenciado de Contrataçãopt_BR
dc.subjectLei 12.462/2011pt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleAnálise acerca das inconstitucionalidades no Regime Diferenciado de Contrataçãopt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.authorLattesNÃO LOCALIZADOpt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0670448788730260pt_BR
dc.description.abstractxThe present paper aims to analyze the constitutionality of the Law 12.462/2011, promulgated in August 4th 2011, which established the Differentiated Contracting Regime, evidencing legal norms that collide with the text of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated in the year of 1988. This study came after the verification of the need to realize a critical approach on the subject, in a context of enlargement of the Differentiated Contracting Regime. Therefore, will be used doctinal sources and the legal text, as well as the jurisprudence on the subject.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DDPGP) - Departamento de Direito Público Geral e Processualpt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
Aparece en las colecciones: (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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