Política de encarceramento brasileira como forma de controle das relações jurídicas penais e não de responsabilização da pena e os prejuízos, dessa preterição, causados à igualdade material no ordenamento jurídico pátrio

Abstract

Além dos aspectos históricos e facetas apresentadas ao longo do texto, para esclarecer a respeito do poder e a sua gênese, é de extrema necessidade ressaltar seu papel de meiocom o objetivo de facilitar a sua visualização como forma de controle frente a política de encarceramento, retirando da responsabilização penal a primazia da igualdade material, por ter se estabelecido como forma ratificada e legitimada de poder pelo Estado, que é o poder político. Muito embora hajam prelúdios de mudanças, nesse contexto, é urgente que se apliquem os mecanismos aptos a diminuir o grau de encarceramento pela aplicação depenalidades alternativas e respostas penais decorrentes da Justiça Restaurativa, evitando que os Tribunais Superiores insistam em negar os novos fundamentos mundiais para a responsabilidade penal que admite diversos aspectos, que não se resumem a imputabilidade, entre eles a dignidade do detentos. Uma vez que os direitos fundamentais são concretizações do princípio constitucional da dignidade humana, devendo ser garantidos a todo e qualquer ser humano, independentementede características ou situações particulares nas quais se encontre.