Os juizados especiais cíveis sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015: principais impactos e mudanças. A busca pela efetivação da tutela jurisdicional

Abstract

A autora aborda os assuntos de efetivação de provimentos judiciais e tutelas jurisdicionais no contexto da Lei 9.099/95, diante das alterações sobrevindas com as normas subsequentes e com o advento da Lei 13.105/2015, isto é, o novo CPC. Ainda, procura fazer uma explanação a respeito da aplicação subsidiária da legislação processual civil comum no âmbito dos juizados especiais cíveis, visando aperfeiçoar os instrumentos processuais, a otimização e eficácia do processo judicial, bem como o acesso à atividade jurisdicional por parte da população.