O ensino domiciliar no Brasil e o direito da família: a desescolarização e o papel da família na educação.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso visa a analisar a situação, os princípios e os fundamentos do ensino domiciliar - prática internacionalmente conhecida como homeschooling, bem como sua possível normatização no Brasil. Cresce a quantidade de famílias brasileiras que decidem ensinar e educar seus filhos por meio da desescolarização, ou seja, em casa, fora das escolas, a despeito do ainda vigente entendimento de que o ordenamento jurídico nacional não abrange tal prática de ensino, uma vez que a legislação impõe como compulsória a matrícula em instituição escolar. Tal fenômeno tem demandado a ação do Poder Judiciário, já promoveu a apresentação de Projetos de Lei, pela sua regulamentação, como também suscitou o interesse de parte das famílias brasileiras sobre essa forma alternativa de ensinar seus filhos e filhas, fomentando, ainda, reportagens, estudos, debates e reflexões acerca do tema. Seguindo tendências e exemplos internacionais em prol da regulamentação do chamado homeschooling, os favoráveis ao ensino domiciliar no País têm argumentado a possibilidade constitucional de o ordenamento jurídico brasileiro autorizar e permitir o ensino domiciliar, argumentando sobre o direito da família de promover a educação da prole como mais achar conveniente e oportuno. As famílias praticantes do homeschooling têm feito uso do direito comparado e do argumento de que possuem o direito de garantir a educação e o ensino de suas crianças e adolescentes, conforme suas convicções religiosas e filosóficas. Por outro lado, a maioria dos estudiosos e profissionais do Direito apontam que a Constituição Federal de 1988 consagrou a educação como dever do Estado e da família, os quais devem agir e trabalhar em parceria, conjuntamente, sem um ou outro possuir maior ou menor privilégio, logo devem atuar de maneira solidária, para atingir a finalidade da educação, como direito social de todos os brasileiros. Somam-se ao debate jurídico questionamentos como: existe direito de escolha da família, sobre a educação dos filhos, de não matriculá-los em escola e educá-los em casa? Há vedação constitucional expressa ao ensino domiciliar? Caso não haja vedação, quais modalidades de ensino domiciliar seriam permitidas? Se houver permissão, o homeschooling será autoaplicável ou necessitaria de regulamentação pelo Congresso Nacional? Esses e outros pontos sobre o tema são objeto de análise deste trabalho, o qual, com base em pesquisa bibliográfica e documental, expõe um panorama do ensino domiciliar, como eventual alternativa legítima de caminho em busca de uma educação que alcance os resultados sociais e o cumprimento dos objetivos constitucionais para a educação, como o pleno desenvolvimento da pessoa e a sua formação para o exercício da cidadania, o que não deve afastar os esforços e investimentos necessários à garantia de acesso à educação para todas e todos.