A pessoa com deficiência mental-intelectual: um estudo crítico sobre a Lei Brasileira de Inclusão e uma tentativa de integração da Convenção de Nova Iorque no Direito Privado

Abstract

O regime jurídico das incapacidades e da curatela, no Brasil, passou por mudanças profundas após a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Apesar da existência dos princípios constitucionais e da cláusula geral de tutela da pessoa, o Código Civil de 2002 não havia permitido o plenoreconhecimento da autonomia das pessoas com deficiência. Não obstante, o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, alterando significativamente a abordagem da questão, o que impactou na proteção da pessoa incapacitada. A adesão internacional do Brasil àquela Convenção forçou a elaboração de uma lei nacional de inclusão. Em vigor desde 03 de janeiro de 2016, a Lei nº 13.146/2015 trouxe, inicialmente, alterações importantes no conceito de incapacidade e, por consequência, nas ações de interdição, especialmente no que se refere aos limites da curatela. A norma legal também inseriu um novo mecanismo de proteção à pessoa com deficiência. A tomada de decisão apoiada provocou uma reviravolta no regime das capacidades e no plano do direito protetivo. Daí a necessidade de desenvolver uma pesquisa baseada na releitura de dispositivos do direito privado.