A judicialização do direito à saúde à luz da emenda constitucional nº 95: uma análise a respeito do impacto do Novo Regime Fiscal na saúde pública federal

Abstract

A Carta Magna de 1988 definiu o Direito à saúde como um direito social e fundamental, essencial para o desenvolvimento do direito à vida. Contudo, no plano fático, vê-se que a realidade brasileira é marcada por inúmeras violações à prestação do direito à saúde. Assim, é cada vez mais frequente demandas individuais que buscam, junto ao Judiciário, a efetivação daquele direito social. Esta busca pela intervenção do poder Judiciário, com o fito de promover a realização das políticas pública de saúde, constitui o fenômeno conhecido como "judicialização da saúde", que suscita inúmeros debates, diante dos desequilíbrios orçamentários e sociais que pode acarretar. Com a inauguração do "Novo Regime Fiscal”, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, este cenário se tornou mais caótico, pois, ao “congelar” os gastos com a saúde pública federal por 20 exercícios financeiros, mantendo o valor de 15% da Receita Corrente Líquida no exercício de 2017 como um “piso/teto”, atualizado apenas pela inflação nos 19 exercícios financeiros seguintes, os investimentos públicos na saúde se estagnam, o que, possivelmente, gera mais demandas individuais de saúde. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar a judicialização da saúde à luz da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o "teto de gastos", buscando compreender os impactos gerados na saúde pública federal no contexto do Novo Regime Fiscal. Para tanto, utilizou-se a metodologia descritiva e o método hipotético-dedutivo. O resultado do estudo leva à conclusão de que a judicialização da saúde reflete a desigualdade no acesso ao judiciário, além de gerar desequilíbrio no orçamento destinado à saúde pública federal. Outrossim, a presente pesquisa, ao analisar a distribuição das ações de saúde no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constatou que as demandas de saúde, no âmbito dos Estados abarcados por aquela jurisdição Federal, aumentaram nos exercícios de 2017 a 2018, período em que foi inaugurado o Novo Regime Fiscal. Por outro lado, observou-se que a maioria dos magistrados, em suas decisões, têm sido mais criteriosos ao analisarem os pleitos de saúde, sempre destacando as implicações orçamentárias e exigindo o preenchimento de requisitos específicos para concessão de medicamentos. Por fim, constatou-se que os impactos da Emenda Constitucional nº 95 são pouco abordados nas fundamentações das decisões dos magistrados federais, seja pela Emenda supra se tratar de uma mudança recente, seja por não ser suscitada nas manifestações das partes.