Jurisdição constitucional do processo legislativo brasileiro.

Abstract

A presente dissertação tem por escopo a análise do desenvolvimento dos Poderes estatais ao longo da construção do constitucionalismo e da formação do Estado Democrático de Direito, compreendendo a mudança de paradigma responsável pelo surgimento da Jurisdição Constitucional, qual seja, o paradigma da supremacia da lei para o paradigma da supremacia da Constituição. Considerando-se a evolução do princípio da separação dos poderes, essa se revelou como fundamental premissa pela qual se poderia racionalizar o exercício do poder estatal. A Europa traria a solução do Estado Misto como pressuposto de uma sociedade bem representada e como pressuposto para o balance. A américa se valeria da solução do Estado Misto com o acréscimo de uma solução jurídica, consagrando o Poder Judiciário como guardião e intérprete da Constituição, no marco da Jurisdição Constitucional. Esse o caminho percorrido pela mudança de paradigma da supremacia da lei para a supremacia da Constituição, condição necessária para a existência da jurisdição constitucional. O exercício da jurisdição constitucional contém em si o problema da legitimidade para tanto, em razão da chamada dificuldade contramajoritária, já que implica na análise de atos emanados de instituições representativas. Mas em que medida as instituições representativas realizam seu mister? O problema do instituto da representação se revela com fundamental importância no estudo das democracias. Os tipos de democracia que serão desenvolvidos a partir do constitucionalismo moderno igualmente emergem com grande importância para a dinâmica da separação dos poderes, comportando diferentes soluções. Nesse sentido, como justificar a necessidade de jurisdição constitucional do processo legislativo, sob que perspectiva e necessidade? Eis o objetivo da presente dissertação, demonstrar essa necessidade, investigar as justificativas doutrinárias para tanto, analisando os principais modos de se resguardar a Constituição.