A incompatibilidade entre a presunção de inocência e execução antecipada da pena no direito brasileiro: uma análise à luz da constituição da república

Abstract

Este trabalho busca analisar conceitos como presunção de inocência e trânsito em julgado, bem como sua situação contemporânea na prática forense e jurisprudência nacional. Os motivos que levam a este debate são diversos, mas em especial consideramos marco inicial a reviravolta de entendimento operada no julgamento do Habeas Corpus 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal. Serão abordados os conceitos considerados mais importantes para o deslinde da discussão instaurada. Inicia-se com breve análise histórica do princípio da presunção de inocência, buscando ressaltar os momentos mais importantes de sua evolução e as situações em que foi mais ou menos utilizado ao passar do tempo, Passada a construção histórica, se tentará então construir um fundamento técnico sobre o qual poderemos assumir seu conteúdo, utilizando construções da doutrina e jurisprudência internacional e nacional. Buscaremos igualmente tecer considerações quanto aos institutos recursais do processo penal, principalmente trânsito em julgado e efeito dos recursos extraordinários, pois estes conceitos parecem ser amplamente utilizados no debate da possibilidade da antecipação da pena. Por fim, munidos da construção do conteúdo da presunção de inocência e dos significados dos recursos processuais, empreenderemos uma análise crítica da possibilidade de antecipação da pena de sentença penal condenatória diante do panorama jurídico brasileiro.