O planejamento municipal e as políticas de expansão e universalização da educação infantil na região metropolitana do Recife

Abstract

A pesquisa se propôs a examinar o processo de universalização da pré-escola e expansão da oferta de creches em três municípios da Região Metropolitana do Recife, após a aprovação do último Plano Nacional de Educação - PNE e dos correspondentes planos municipais de educação - PMEs. Tomou-se como ponto de partida uma contextualização histórica e teórica sobre a questão da infância e das políticas para a educação infantil, esta última tomada no contexto analítico das políticas públicas de educação. Como os municípios de Pernambuco investigados, quais sejam, Araçoiaba, Moreno e Recife, estão se articulando para fazer cumprir a determinação legal, face as suas fragilidades e as do atual contexto brasileiro, constituiu a questão da pesquisa que teve como principal objetivo investigar as estratégias e ações desenvolvidas pelas gestões municipais visando ampliar sua oferta de Educação Infantil. Isto procurando identificar reconfigurações assumidas pelo que foi definido nos planos, o que incluiu concepções de política de educação infantil. Para tanto, optou-se por desenvolver uma pesquisa quanti-qualitativa por meio da análise de conteúdo dos planos municipais e de entrevistas semiestruturadas feitas com membros das equipes técnicas da Secretarias de Educação dos municípios. Os resultados apontaram que os planos municipais tendem a não tratarem de suas realidades e necessidade locais, trazendo, em diversos trechos, cópia acrítica do PNE, indicando o desprezo pelo planejamento como elemento potencializador dos efeitos da política educacional, ou ausência de preparo técnico para tanto. Notou-se que as estratégias desenvolvidas pelos municípios eram pontuais e descontínuas, com baixa aplicação de esforços na implementação das políticas de universalização e ampliação da primeira etapa da Educação Básica, desconsiderando as especificidades desse campo educativo, a centralidade da Educação Infantil para o sucesso da escolarização no Brasil e o próprio direito das crianças de zero a cinco anos, especialmente as crianças das classes menos privilegiadas. Estas constatações reafirmam o quão contraditório é o processo de implementação das políticas que visam combater as desigualdades educacionais. Nos municípios, as estratégias para implementação das políticas examinadas neste estudo representaram mais um cumprimento de um preceito legal e um receio de possíveis implicações, do que exatamente um comprometimento com a questão da Educação Infantil. A pesquisa apontou, ainda, que sem a regulamentação do Regime de Colaboração e a instituição do Sistema Nacional de Educação como ferramentas de suporte à materialização das políticas educacionais nos municípios, a garantia do direito à Educação Infantil corre o risco de permanecer no campo das intenções.