A função social dos tributos e a instituição do imposto sobre grandes fortunas em cumprimento à normatividade da Constiuição Federal

Abstract

O presente estudo tem como escopo examinar de modo lacônico algumas idiossincrasias inerentes ao Imposto sobre Grandes Fortunas, com se deu o seu surgimento no exterior e em reservado no Brasil, assim como os tributos congêneres regulamentados em outras nações, a sua relevância quanto à evidente função social que ele denota na pertinência à colaboração para redução das dissemelhanças sociais objetivando maior isonomia no Sistema Tributário Nacional e a sua operacionalidade para assegurar o cumprimento e concretização de direitos fundamentais salvaguardados constitucionalmente. Aditivamente, este estudo objetiva esclarecer as razões para a lentidão legislativa e a consequência da não aquiescência de diversos Projetos de Lei já sujeitados à análise no Congresso Nacional. Para tanto, apresenta em seu desenvolvimento o exame de diversos princípios garantidos na Carta Magna abrangidos no tema, bem como realiza registros aos argumentos favoráveis e contrários com relação à instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas. Por fim, busca perquirir as razões que conduzem à não efetivação dos preceitos constitucionais relativamente aos óbices à criação do referido imposto.