A isenção de Imposto de Renda sobre a partilha de lucros e dividendos: aspectos legais, sociais, políticos e econômicos

Abstract

Com o advento da Lei Federal 9.249/95, a partilha de lucros e dividendos pelas pessoas jurídicas a seus sócios e acionistas tornou-se isenta de tributação por meio do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), sob o argumento de se simplificar a tributação, evitar a evasão e fomentar o desenvolvimento econômico. O presente trabalho teve como objetivo analisar a adequação desta medida à sistemática jurídico-tributária nacional, como também seus efeitos no contexto socioeconômico brasileiro, destacando os potenciais danos à estabilidade democrática e social e as ameaças aos valores promovidos pela sociedade. Para tal, foi feita uma revisão do arcabouço teórico-dogmático dos temas do Direito Tributário e da Economia atinentes à matéria em estudo, como também foram analisados índices econômicos e dados estatísticos da distribuição de renda e riqueza no Brasil e em outros países. O trabalho contempla assuntos como os direitos fundamentais e seus custos, os deveres fundamentais e, particularmente, o dever fundamental de pagar impostos que a cada cidadão toca para concorrer para o custeio do Estado e a concentração de capital e de renda. Por fim, conclui-se que a adoção da medida em comento infringe os ditames da justiça fiscal, do princípio da capacidade contributiva, e tem o potencial de agravar ainda mais a já enorme desigualdade de renda e patrimônio no Brasil, impondo-se, desta forma, o restabelecimento da tributação da distribuição de lucros e dividendos a título de Imposto de Renda, segundo uma alíquota progressiva e hábil a promover a redistribuição de renda e conter a concentração de riqueza no topo da pirâmide social.