A competência dos tribunais de contas no julgamento das contas dos chefes do executivo: uma análise do julgamento conjunto do recurso extraordinário nº 848.826 e do recurso extraordinário nº 729.744 do supremo tribunal federal - STF.

Abstract

O presente trabalho tem como tema a competência do Tribunal de Contas no julgamento das contas do Prefeito que atua enquanto ordenador de despesa, ou seja, das contas de gestão. Busca, ademais, analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, exarado no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 848.826 e nº 729.744, o contexto pós-decisão e as possíveis consequências, caso ela prevaleça.O objetivo principal é analisar se o entendimento do STF está em consonância com a doutrina e a jurisprudência predominantes e se é compatível com os anseios sociais. A primeira parte do trabalho busca apresentar os aspectos doutrinários gerais sobre o controle externo a cargo do Tribunal de Contas, as competências constitucionalmente estabelecidas do órgão, notadamente a de auxiliar e a de julgar. Em seguida, tem-se um compilado doutrinário sobre a temática das duas competências para entender a distinção entre os regimes de contas de governo e de contas de gestão, especialmente como se dá o julgamento em cada caso. Compreendidos os aspectos históricos, conceituais e doutrinários,segue-se para a análise do julgamento conjunto dos REs nº 848.826 e nº 729.744 do STF. Na última parte, aprecia-se o contexto pós-decisão do STF, com destaque para o posicionamento dos Tribunais de Contas brasileiros e para os impactos que o entendimento da Corte gera no regime de contas públicas pátrio.