A eficácia do princípio da capacidade contributiva nos impostos indiretos

Abstract

O presente trabalho de conclusão do curso de Direito tem como objeto de estudo do impacto do princípio da capacidade contributiva na tributação indireta, em especial o ICMS do Estado de Pernambuco. Partindo do conceito de igualdade tributária e dos objetivos fundamentais da República Federativa Brasileira, a análise da eficácia do princípio visa verificar se o modelo de tributação esculpido no artigo 145, §1º, da Constituição Federal, que prevê que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo como a capacidade econômica do contribuinte, encontra-se em consonância com a realidade do sistema tributário nacional. Para compor o conteúdo deste trabalho, foi realizado o exame crítico da doutrina e da jurisprudência acerca da concretização da justiça fiscal por meio dos tributos incidentes sobre as relações de consumo. Diversos temas são abordados ao longo do texto, tais como os conceitos de isonomia tributária e justiça fiscal, a classificação jurídica dos tributos em direitos e indiretos, a previsão constitucional de progressividade do sistema tributário nacional, e a regra matriz de incidência tributária; contudo, são analisados, com maior abrangência, o fenômeno da tributação regressiva e os mecanismos constitucionalmente previstos de aplicação indireta do princípio da capacidade contributiva nos impostos indiretos, em especial a seletividade de alíquotas em função da essencialidade dos bens ou serviços consumidos pelos contribuintes. Ao final, o autor conclui que a seletividade deve ser obrigatoriamente observada na fixação de alíquotas para todos os tributos indiretos do ordenamento jurídico-tributário brasileiro, mesmo sem expressa previsão constitucional, pois se trata de um instrumento de concretização da capacidade contributiva e dos ideais de redução das desigualdades sociais e construção de uma sociedade justa e solidária.