Cerveja também é álcool: o (des)conceito de bebida alcoólica na Lei Murad

Abstract

Esse trabalho monográfico tem por finalidade investigar o conceito de bebida alcoólica trazido pela Lei 9.294 de 1996. É que tal lei, ao tratar da restrição da publicidade das bebidas, adotou um conceito próprio - e único -, do que seria a bebida, deixando de fora da regulação boa parte delas. A partir dessa investigação, objetiva-se responder se a Lei logrou êxito no seu desiderato, ou seja, se por meio desse conceito foi possível operar a restrição da publicidade das bebidas alcoólicas como ordenado pela Constituição Federal de 1988. Para isso, foi feito uma pesquisa na literatura disponível sobre o tema, bem como se analisou, além da própria Lei, seu Projeto original, substitutivos, e votos no Congresso, além de Ação Direta contra a Lei, e outros Projetos de Lei que visam substituí-la. Também se fez uma investigação na própria Constituição, posto que parte dela o mandamento da restrição que a Lei tentou operar.