A Judicialização da saúde: uma análise sobre a obrigação do Estado em fornecer medicamentos fora das listagens oficiais do SUS

Abstract

O presente trabalho tem como proposta, discutir intervenção do Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde, com enfoque na controvérsia existente na obrigação do Estado em fornecer medicamentos não constantes nas listagens oficiais do SUS – Sistema Único de Saúde. O tema da saúde é bastante abrangente abarcando a esfera social, econômica e jurídica, sendo, portanto, um assunto de grande destaque na sociedade atual e muito presente nos gabinetes do Poder Judiciário. Primeiramente, este trabalho realiza uma reflexão sobre como era instituído o direito à saúde nas Constituições anteriores, bem como versa sobre a consagração do direito à saúde como direito fundamental na atual Constituição, qualificando-a como direito humano, universal e social, caracterizando a dignidade da pessoa humana como a razão de ser do Estado brasileiro. Conceitua o SUS – Sistema Único de Saúde, bem como sua articulação e seus Programas. Considera os principais programas que compõem a Política Nacional de Distribuição de Medicamentos e a Assistência Farmacêutica. O trabalho traz à tona o reflexo da intervenção do poder judiciário nas políticas públicas de saúde, com dados obtidos através do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. Por fim, analisa as teses defendidas pela Fazenda Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito da saúde. Por fim, após a análise de todos os dados apresentados, conclui-se que a intervenção do poder judiciário nas políticas públicas de saúde deve ser limitada a uma série de requisitos, uma vez causam grave consequências no orçamento público, prejudicando o próprio direito a saúde como um todo.