Regulamentação internacional do investimento estrangeiro e políticas regulatórias ambientais: contribuições do sistema multilateral do comércio

Abstract

A regulamentação atual do investimento estrangeiro é realizada principalmente por Acordos Bilaterais de investimento (BITs), cujo objetivo precípuo é promover e proteger o investimento. Esses acordos interferem no policy space dos Estados receptores e podem prejudicar a implementação de políticas regulatórias voltadas à proteção do meio ambiente. Os contratos internacionais de investimento também podem repercutir de forma negativa no espaço regulatório do Estado receptor. As controvérsias sobre investimento têm-se concentrado na arbitragem entre investidor e Estado no âmbito do Centro Internacional para a Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID), que tem julgado várias disputas relativas aos limites entre uma regulação estatal legítima e uma medida de expropriação indireta, suscetível a gerar o dever de compensar o investidor por parte do Estado receptor. Este estudo objetiva demonstrar o impacto da regulamentação do investimento estrangeiro, fundamentada nos BITs, nos contratos internacionais de investimento e nas decisões arbitrais, para a implementação de políticas regulatórias ambientais pelo Estado receptor. A dissertação adota a técnica bibliográfica de pesquisa, a partir da coleta e avaliação de dados encontrados em obras doutrinárias e estudos desenvolvidos pelas organizações internacionais e disponibilizados em seus endereços eletrônicos, bem como utiliza a análise de casos. Concluiu-se que a regulamentação atual do investimento estrangeiro não é consistente e é, portanto, prejudicial à garantia do policy space do Estado receptor, motivo pelo qual a dissertação propôs a regulamentação conjunta do comércio e do investimento em um acordo multilateral negociado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).