Justiça tributária e cooperação administrativa internacional: o Brasil perante os padrões de troca de informações da OCDE

Abstract

O tributo apresenta-se como um importante meio para que o Estado Democrático de Direito alcance seu objetivo de transformação da sociedade, sobretudo, por meio do combate às desigualdades socioeconômicas. Para tanto, o Estado deve valer-se do ideal da justiça tributária como fundamento axiológico da tributação, o que implica na adoção de um sistema de distribuição equitativa dos encargos tributários, levando em conta os critérios da isonomia e da capacidade contributiva. Porém, com a globalização, que elevou o nível de integração entre as economias dos países, surgiram graves empecilhos para a consagração dos pilares da justiça tributária. Fatores como a evasão fiscal, o planejamento tributário agressivo, a concorrência fiscal desleal e a formação de paraísos fiscais causam a erosão da base tributária dos Estados, prejudicando o financiamento das ações estatais em prol do interesse público, e submetem contribuintes dotados de grande capacidade contributiva a cargas tributárias extremamente reduzidas, em contraposição à isonomia tributária. Essas problemáticas afetam países em todo o mundo e, por isso, passam a ocupar espaços centrais nos debates perante os fóruns internacionais. Nessa perspectiva, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE vem construindo um papel de protagonismo no enfrentamento dessas questões, especialmente, com a formulação de medidas de cooperação administrativa internacional, dentre as quais, ganha cada vez mais destaque a troca de informações em matéria tributária. Isso porque o intercâmbio de informações entre os países fornece às administrações tributárias uma maior transparência sobre dados e atividades econômicas e financeiras dos seus contribuintes, fortalecendo a fiscalização e a cobrança dos tributos. Nesse sentido, o presente trabalho examina a importância da troca internacional de informações para a justiça tributária, analisando a inserção do Estado brasileiro nos padrões internacionais de intercâmbio de informações da OCDE. O estudo enfatiza a mudança de paradigma advinda da adesão do Brasil à Convenção Multilateral Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária da OCDE, sobretudo, a partir da implementação, perante a administração tributária brasileira, da sistemática de troca automática de informações.