A utilização das normas indutoras como instrumento jurídico de revitalização de zona histórica: o caso da implantação do Porto Digital no bairro do Recife

Abstract

Este trabalho tem por finalidade aprofundar a compreensão dos efeitos da utilização das normas indutoras como instrumento jurídico de revitalização de zonas históricas, retratando o caso da instalação do Porto Digital no Bairro do Recife. Sua intenção é estimular comportamentos, detendo um viés que pode ser utilizado na promoção da revitalização de zonas históricas, ou mesmo como instrumento da política urbana. Assim, a evolução do Estado e do Direito permitiu uma estrutura atual da Constituição, que legitima e ordena as competências municipais para a promoção de políticas públicas urbanas, utilizando, inclusive, seu sistema tributário para também perseguir tais fins. Sob este prisma, a prefeitura vem experimentando a tutela do Bairro do Recife desde o final da década de 1970. Na virada do milênio para 2015, fora implementado um polo de tecnologia e de economia criativa, tendo sua escolha geográfica no Bairro do Recife, como decisão política para promover a dinamização e conservação deste bairro histórico que se classifica na Legislação Municipal Zona Especial de Preservação Histórica 09 - ZEPH 09.