Comércio eletrônico direto: operações de consumo exclusivamente virtuais enquanto campo de incidência tributária

Abstract

Esta pesquisa discute uma nova realidade contratual. No primeiro capítulo aborda os conceitos de relação de consumo, contratos eletrônicos, estabelecimento virtual, comércio eletrônico, operações de consumo virtuais: mercadoria ou serviço. No seguinte, trata do poder de tributar: delimitação; regra-matriz de incidência: critérios. No último capítulo, o comércio eletrônico direto e sua tributação e a legislação tributária vigente que a ele se aplica. Objetivamos verificar se o comércio eletrônico direto é campo de incidência tributária; averiguar se a legislação vigente se aplica ao referido fenômeno e demonstrar que este se constitui campo de incidência tributária. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo. Tivemos como resultado: às operações de consumo via Internet; não se diferenciam daquelas feitas por outros meios eletrônicos, como fax ou telefone, chega-se à conclusão de que as operações exclusivamente virtuais estão no campo de incidência tributária, pois o fato gerador continua sendo o consumo. Os tributos que se aplicam à transação, sendo mercadoria, é o ICMS; sendo serviço, o ISSQN. A cobrança do tributo pode ocorrer na fonte pagadora. A legislação atual se aplica às operações de consumo virtuais, assim, não há lacuna jurídica.