A moralidade administrativa no contexto democrático brasileiro: desencontros da doutrina administrativista e da jurisprudência do STF

Abstract

Os desencontros na delimitação de sentido do princípio da moralidade administrativa, tanto entre os administrativistas e diplomas legais que tratam do tema, quanto na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, formam a tônica do presente trabalho. Inicialmente, contextualizou-se o tema no âmbito do pós-positivismo filosófico de resgate de cargas valorativas, da crise do liberalismo econômico na crítica à busca do autointeresse e da crise ética e democrática da esfera pública brasileira, motivada pelos recentes escândalos de corrupção no país. Em seguida, usando a metodologia da pesquisa bibliográfica, abordou-se a origem sistematizada da moralidade administrativa, que remonta ao controle dos desvios do poder na seara do direito francês, e as controvérsias doutrinárias na recepção desse instituto no Brasil, onde se firmou como contraponto à legalidade formal dos atos administrativos, sob a feição de conceito jurídico indeterminado. Depois da menção aos dispositivos constitucionais e diplomas legais que regulamentam esse instituto, realizou-se uma pesquisa empírica de dados dos acórdãos do STF que citam expressamente a moralidade administrativa, entre os anos de 2012 a 2016, buscando analisar se também a jurisprudência da Suprema Corte espelhou a fluidez conceitual observada na doutrina e na legislação pátrias que versam sobre o tema.