A análise econômica da regulação da exploração e produção de petróleo instituída pelo marco regulatório do Pré-sal

Abstract

O trabalho aqui apresentado tem como objetivo estudar as inovações introduzidas pelas leis 12.276/2010, 12.304/2010 e 12.351/2010 na regulação das atividades de exploração e produção de petróleo à luz da perspectiva da Análise Econômica do Direito, estabelecendo os custos e benefícios resultantes das mudanças implementadas por este conjunto normativo. Em sendo o Direito um instrumento ordenador da Economia, empregado pelo Estado com o intuito de provocar alterações concretas nas relações e atividades dos agentes econômicos e se apresentando a indústria do petróleo como um setor considerado estratégico para a segurança energética nacional, sendo amplamente regulado, cumpre reconhecer a importância da análise dos incentivos lançados por meio das ferramentas e conceitos existentes na ciência econômica no estudo das alterações na regulação da exploração e produção de petróleo pelas leis que foram conjuntamente denominadas de marco regulatório do Pré-sal. Isso porquanto, as atividades de exploração e produção se revelam determinantes para toda a cadeia de produção dos derivados de petróleo, posto que garantem o fornecimento de matéria-prima cujo preço e disponibilidade variam em razão de fatores geológicos, políticos e econômicos.