Nepotismo: alcance da súmula vinculante nº 13 aos cargos políticos

Abstract

O presente trabalho perfaz uma análise à temática da Súmula Vinculante nº 13, qual seja a que veda a prática nepotista no âmbito de todos os poderes, e como ela incide nos cargos políticos. Dessa forma, inicialmente, são realizadas reflexões sobre o afloramento do nepotismo na sociedade brasileira e suas formas de manifestação. Em seguida, tecem-se considerações a respeito dos princípios que regem a atuação da Administração Pública brasileira. Por fim, com base na arguição prévia, é descrita a incidência da Súmula Vinculante nº 13 nos casos de nomeação de parentes para cargos políticos, segundo o entendimento dos tribunais superiores. Concluímos que a imperatividade dos princípios, por si só, veda atos contrários à probidade, moralidade e eficiência dos agentes públicos.