A Proteção do menor em face da política de restituição: uma análise da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.

Abstract

O presente trabalho visa analisar a Convenção de Haia de 1980, verdadeiro tratado de cooperação jurídica entre os Estados na busca por soluções uniformes para os casos de sequestro internacional de crianças. A ruptura da família transnacional delineava situações em que filhos eram retirados por um dos genitores do país de residência habitual para que fosse estabelecida guarda unilateral em um juízo mais benéfico, violando o direito de guarda do genitor abandonado, o princípio do juiz natural e o melhor interesse da criança. Via-se a violação de direitos fundamentais da criança consolidar situações de fato, sem reprimenda pelas autoridades envolvidas. A resposta da comunidade internacional redefiniu a noção tradicional de soberania entre os Estados para tutelar o melhor interesse da criança a partir da comunicação desburocratizada entre os países signatários da Convenção. Medidas judiciais e administrativas foram instrumentalizadas para assegurar o retorno do menor e a proteção do direito de guarda e visitação, através do auxílio direto e do diálogo entre as Autoridades Centrais. A importância do tema se deve a esses inovadores mecanismos previstos na Convenção de Haia de 1980 na busca pela proteção da criança, sendo necessário aprofundado estudo sobre a política de restituição ali delineada, uma vez que para cada regra existem exceções que causam controvérsias. Os debates em torno do retorno imediato e de quando as exceções se fundamentam, no plano teórico e prático, serviu de impulso para o estudo. No âmbito interno, consolidou-se a competência da justiça federal em razão da causa de pedir, pois a ação fundada na Convenção de Haia de 1980 não discute o mérito da guarda da criança. Isso implica consequências para o Brasil, em face do sistema recursal, conhecido pela morosidade e da necessidade de maior especialização das varas competentes. Concluiu-se que a mediação como forma de resolução de conflitos, portanto, é o melhor caminho para proteger os interesses da criança e atingir os objetivos da Convenção de Haia de 1980.